Regimes e impostos

MEI: o que é?

Microempreendedor Individual, enquadramento simplificado para atividades permitidas e limites específicos.

Definição prática

Microempreendedor Individual, enquadramento simplificado para atividades permitidas e limites específicos.

O MEI tem regras próprias de faturamento, atividades permitidas, contratação e recolhimento mensal simplificado.

Exemplo prático

Um profissional que exerce atividade permitida pode formalizar o negócio como MEI, desde que respeite limites e restrições.

Por que importa

É uma porta de entrada para formalização, mas nem toda atividade ou modelo de negócio pode ser MEI.

Erro comum

Abrir MEI para atividade não permitida ou para contratos que exigem estrutura de empresa comum.

Fonte de referência

Portal do Simples Nacional

Este conteúdo é educativo e resume o termo em linguagem prática. Para decisão fiscal, trabalhista ou cadastral, considere o caso concreto da empresa.