Obrigação também vale para os MEIS e empregadores domésticos.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o objetivo de facilitar a comunicação entre empregadores e a Inspeção do Trabalho.
Através do DET, são enviadas notificações, intimações, decisões administrativas e avisos em geral, garantindo maior eficiência e padronização nas comunicações trabalhistas.
O DET também permite a digitalização de serviços, reduzindo custos operacionais e a necessidade de deslocamento dos empregadores.
Todos os empregadores, tanto pessoas físicas (inclusive empregadores domésticos) quanto pessoas jurídicas, são obrigados a se cadastrar no DET. Isso inclui:
O cadastramento é essencial para garantir que os empregadores recebam todas as comunicações oficiais do MTE de maneira eficiente e segura.
Para se cadastrar no DET, os empregadores devem seguir os seguintes passos:
Embora não haja uma multa direta pela não atualização do cadastro no DET, a omissão pode trazer consequências significativas:
Portanto, é crucial que os empregadores se cadastrem e mantenham seus dados atualizados para evitar penalidades e garantir a conformidade com as exigências legais do MTE.
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