A licença-paternidade no Brasil entrou em uma nova fase com a sanção da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, que regulamenta o direito previsto na Constituição, amplia gradualmente o período de afastamento e cria o salário-paternidade. A mudança é relevante para trabalhadores, empresas, profissionais de RH, contadores e departamentos pessoais, porque altera regras de afastamento, custeio e proteção ao vínculo de emprego.
Até então, a regra geral continuava baseada no modelo transitório de 5 dias, mantido por décadas sem regulamentação definitiva. Em 2023, o STF reconheceu a omissão legislativa e deu prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar a matéria, o que impulsionou a aprovação da nova lei.
Resumo rápido: o que muda na licença-paternidade
A nova lei da licença-paternidade traz estas mudanças principais:
- amplia o afastamento de forma gradual até 20 dias;
- cria o salário-paternidade;
- estende a proteção a mais categorias de segurados;
- aplica a regra também em casos de adoção e guarda para fins de adoção;
- garante estabilidade no emprego por período determinado;
- reforça a corresponsabilidade no cuidado com a criança.
Qual é a nova regra da licença-paternidade?
A nova regra da licença-paternidade no Brasil foi definida pela Lei nº 15.371/2026. O afastamento será ampliado gradualmente: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. A lei também criou o salário-paternidade, estendeu a cobertura a outras categorias de segurados e passou a prever regras mais claras para adoção, estabilidade no emprego e proteção social.
Quando a nova licença-paternidade foi aprovada?
A mudança foi sancionada em 31 de março de 2026. Esse ponto é importante porque muitas pessoas associaram o debate à movimentação de 2025, quando o tema ganhou força por causa do prazo fixado pelo STF. No entanto, a alteração estrutural entrou em lei apenas em 2026, conforme informou o Governo Federal.
Como fica o prazo da licença-paternidade?
A ampliação não acontece de uma só vez. A lei prevê um aumento progressivo:
Licença-paternidade em 2027
10 dias
Licença-paternidade em 2028
15 dias
Licença-paternidade em 2029
20 dias
Essa progressividade foi a forma encontrada pelo Legislativo para regulamentar o direito e, ao mesmo tempo, ajustar os impactos orçamentários e previdenciários da medida, como destacou o Senado Federal.
O que é o salário-paternidade?
O salário-paternidade é o benefício criado pela nova legislação para garantir renda durante o período de afastamento do pai ou responsável com direito à licença. A medida aproxima a licença-paternidade de uma lógica previdenciária mais estruturada, deixando de concentrar toda a discussão apenas no afastamento trabalhista.
Na prática, a criação do salário-paternidade é uma das partes mais marcantes da mudança, porque mexe diretamente com a proteção social do trabalhador e com a forma de custeio do afastamento.
Quem passa a ter direito à nova licença-paternidade?
A nova lei amplia a proteção para além do empregado celetista tradicional. Segundo a comunicação oficial do governo, a cobertura alcança também:
- microempreendedores individuais;
- trabalhadores domésticos;
- trabalhadores avulsos;
- segurados especiais.
Esse ponto aumenta bastante o alcance social da medida, porque insere na proteção grupos que antes tinham menor clareza ou menor cobertura prática em relação ao direito.
A licença-paternidade vale para adoção?
Sim. A nova legislação também contempla casos de adoção e de guarda judicial para fins de adoção. Isso representa um avanço importante, porque a norma deixa de tratar o cuidado parental apenas sob a ótica do nascimento biológico e passa a abranger estruturas familiares diversas. Para entender melhor o tema da infância e da proteção integral, vale consultar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Há estabilidade no emprego?
Sim. A nova disciplina prevê estabilidade no emprego relacionada ao período de licença-paternidade. Segundo a divulgação oficial, essa proteção vai da comunicação ao empregador até um mês após o término da licença.
Do ponto de vista trabalhista, esse é um dos aspectos mais fortes da nova lei. A mudança não trata apenas de ampliar dias de afastamento, mas de proteger o vínculo empregatício em um momento sensível para a família. Empresas que precisam de orientação prática sobre rotinas trabalhistas podem acompanhar conteúdos da Expertising Contabilidade.
A licença pode ser usada em situações especiais?
Sim. As fontes oficiais destacam hipóteses específicas em que a proteção ganha relevância ainda maior, como:
- falecimento da mãe;
- internação da mãe;
- internação do bebê;
- situações em que o pai ou responsável assume integralmente os cuidados;
- acréscimo de prazo em hipóteses envolvendo criança com deficiência.
Essas previsões mostram que a nova lei tenta responder não apenas ao cenário padrão do nascimento, mas também a contextos familiares mais complexos.
Por que essa mudança é tão importante no Direito do Trabalho?
A nova lei da licença-paternidade é considerada marcante porque mexe em três pilares ao mesmo tempo:
1. Tempo de afastamento
O Brasil deixa para trás um modelo provisório e muito limitado de 5 dias e passa a ter uma regulamentação escalonada mais robusta.
2. Proteção previdenciária
Com a criação do salário-paternidade, a discussão deixa de ser apenas empresarial e passa a envolver um modelo de proteção social mais amplo.
3. Segurança jurídica
A regulamentação reduz a insegurança que existia há décadas em torno do tema, especialmente após a decisão do STF que reconheceu a omissão legislativa.
O que empresas, RH e contabilidade precisam observar?
A nova lei exige atenção prática de empresas e profissionais que atuam com rotinas trabalhistas. Entre os principais pontos de atenção estão:
Atualização de políticas internas
Empresas precisarão revisar manuais, procedimentos de RH e comunicações internas sobre afastamentos parentais.
Ajustes em folha e rotinas previdenciárias
A criação do salário-paternidade e a nova dinâmica de custeio exigem atualização operacional e interpretação correta das regras aplicáveis. Para acompanhar outras análises sobre obrigações trabalhistas e empresariais, acesse o site da Expertising Contabilidade.
Atenção ao período de estabilidade
O controle do período de proteção ao empregado passa a ser essencial para evitar riscos trabalhistas.
Tratamento de casos de adoção e guarda
Empresas e escritórios contábeis precisarão observar documentos, requisitos e marcos de início do direito nesses casos.
O que aconteceu antes da nova lei?
Antes da sanção de 2026, a licença-paternidade seguia baseada na regra transitória prevista no ADCT. Em dezembro de 2023, o STF decidiu que havia omissão inconstitucional na falta de regulamentação da matéria e deu prazo ao Congresso para editar uma norma específica. Esse prazo venceu em julho de 2025, o que elevou a pressão política e jurídica sobre o tema até a aprovação da nova lei.
Licença-paternidade e corresponsabilidade no cuidado
Um dos efeitos mais relevantes da mudança é o reconhecimento de que o cuidado com a criança não deve recair exclusivamente sobre a mãe. Ao ampliar o afastamento e estruturar proteção legal mais ampla, a nova lei fortalece a ideia de corresponsabilidade familiar, presença paterna e participação ativa nos primeiros dias de vida ou de integração da criança à família.
Conclusão
A nova lei da licença-paternidade representa uma das mudanças trabalhistas e previdenciárias mais relevantes dos últimos anos no Brasil. A partir da Lei nº 15.371/2026, o país passa a ter uma regulamentação mais clara, com ampliação progressiva do afastamento, criação do salário-paternidade, extensão da cobertura para mais trabalhadores e maior proteção ao vínculo de emprego.
Para trabalhadores, a mudança amplia direitos e proteção social. Para empresas, contadores e profissionais de RH, o tema exige atualização imediata, revisão de processos e acompanhamento cuidadoso da implementação gradual da norma. Para mais conteúdos sobre rotinas empresariais e trabalhistas, visite a Expertising Contabilidade.
Perguntas frequentes sobre a nova licença-paternidade
Quantos dias terá a nova licença-paternidade?
A nova licença-paternidade será ampliada gradualmente: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.
A nova licença-paternidade já está valendo?
A lei foi sancionada em 31 de março de 2026, mas a ampliação do prazo será implementada gradualmente a partir de 2027.
O que é salário-paternidade?
É o benefício criado para garantir renda durante o afastamento decorrente da licença-paternidade, dentro da nova estrutura legal e previdenciária.
A licença-paternidade vale para adoção?
Sim. A lei também se aplica em casos de adoção e guarda para fins de adoção.
O trabalhador tem estabilidade no emprego?
Sim. A nova legislação prevê estabilidade relacionada ao período da licença-paternidade, conforme detalhamento divulgado pelo governo federal.
A mudança começou em 2025 ou 2026?
O debate ganhou força em 2025, mas a mudança legal foi sancionada em 2026.